No dia 24 dezembro de 2024, a regulação de jogos online em Curação passou por uma transformação significativa, por causa da implementação da National Ordinance on Games of Chance (LOK). Este novo quadro regulatório veio substituir a antiga National Ordinance on Offshore Games of Hazard (NOOGH) e trouxe mudanças essenciais para operadores B2C e B2B.
Neste blog vamos fornecer um resumo detalhado das novas regras, requisitos e taxas envolvidas na lei Nacional para Jogos de Azar de Curação.
1. Objetivos da Lei Nacional para Jogos de Azar de Curaçao
A nova legislação foi criada com o propósito de modernizar o setor de jogos de azar no país. Para isso, estabelece diretrizes claras para a organização e operação dessas atividades, assegurando um ambiente regulamentado e seguro. Seus principais objetivos incluem:
- Definição de regras precisas para a oferta e gestão de jogos de azar.
- Fortalecimento da supervisão regulatória, garantindo o cumprimento das normas.
- Implementação de medidas para mitigar os riscos do vício em jogos, protegendo os consumidores.
- Aplicação da legislação de forma progressiva, iniciando com a regulamentação dos jogos de azar remotos.
- Criação de uma entidade reguladora independente, que atuará na fiscalização e controle do setor.
2. Transição da NOOGH para a LOK
Com a entrada em vigor da LOK em 24 de dezembro de 2024, o processo de transição inclui:
- Processamento de solicitações anteriores sob as regras da NOOGH.
- Novas aplicações sujeitas aos requisitos da LOK.
- Conversão de licenças antigas: licenças NOOGH serão convertidas automaticamente em licenças provisórias da LOK.
3. Estrutura de Licenciamento e Processo de Validação
Durante a segunda fase da validação, a Curaçao Gaming Authority (CGA) pode conceder uma licença de jogo provisória por um período de até 6 meses, prorrogáveis por mais 6 meses (exceto em casos proibidos pelo Artigo 2.2 da LOK).
Critérios para Recusa da Licença de Jogo – Artigo 2.2
A CGA pode recusar a concessão de uma licença caso identifique fatores que comprometam a integridade e a segurança do setor. Entre os principais motivos para recusa estão:
- Falta de Verificação: Identidades de Beneficiários Finais, detentores de Interesse Qualificado e tomadores de decisão não tiverem sido devidamente verificados.
- Histórico Criminal: Envolvimento, do Beneficiário Final com participação superior a 25%, ou o titular de um Interesse Qualificado com participação superior a 25%, em crimes financeiros nos últimos 8 anos (roubo, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, etc.).
- Origem dos Fundos: Recursos para financiar a operação não identificados ou ligados a atividades ilegais.
- Débitos: quaisquer taxas de licença devidas em relação à solicitação não tenham sido pagas integralmente.
- Licenças Anteriores Suspensas: Vínculo com operações que tiveram a licença revogada.
- Capacidade Financeira: Falta de ativos líquidos para pagar prêmios aos jogadores.
- Política de Jogo Responsável: Ausência de medidas para proteção dos jogadores.
- Resolução de Disputas: Falta de um sistema aprovado pela CGA.
- Pessoas Chave Vulneráveis: Envolvimento de indivíduos classificados como vulneráveis.
- Registro no goAML: Não cumprimento das exigências de combate à lavagem de dinheiro.
Suspensão e Revogação da Licença de Jogo
A CGA tem autoridade para suspender ou revogar uma licença em casos de:
- Violação grave das condições da licença;
- Falta de pagamento das taxas obrigatórias;
- Não conformidade com os padrões de jogo responsável;
- Envolvimento em atividades fraudulentas ou ilegais;
- Manipulação ou mau uso de fundos dos jogadores;
Além dos critérios mencionados, a CGA pode considerar outros fatores que afetem a integridade do setor e, caso necessário, determinar a suspensão ou revogação da licença.
4. Requisitos e Processo para Obtenção da Licença de Jogo
Os operadores interessados devem atender aos seguintes critérios:
- Obter uma sociedade anônima ou de responsabilidade limitada, registrada em Curaçao e administrada por uma pessoa natural residente em Curaçao ou por uma entidade jurídica constituída e registrada em Curaçao
- Preenchimento de formulários revisados e pagamento da taxa de aplicação.
- Análise detalhada da estrutura empresarial e financeira.
- Demonstração de conformidade com as diretrizes de proteção ao jogador e segurança digital.
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5. Estrutura de Taxas e Custos
Taxas de Aplicação
- EUR 4.592 para operadores B2C e B2B.
- EUR 150 por cada UBO (Ultimate Beneficial Owner) ou detentor de Participação Qualificada.
- EUR 2.551 por UBO listado no requerente.
Taxas Anuais
Operadores B2C:
- EUR 24.490 (Taxa de Licença – Tesouro Nacional)
- EUR 22.960 (Taxa de Supervisão – CGA)
- Total: EUR 47.450 por ano
Operadores B2B:
- EUR 24.490 (Taxa de Licença – Tesouro Nacional)
Taxas Administrativas
- Domínio adicional (B2C): EUR 250 por domínio
- Certificate Application: EUR 383
- Alteração ou adição de UBO: EUR 128 por pessoa
6. Obrigação de Registro e Relatórios Financeiros do Licenciado – Artigo 5.11
Os licenciados devem cumprir requisitos rigorosos de registro e relatórios financeiros, garantindo total transparência e conformidade com as diretrizes da CGA. Isso inclui:
- Manutenção de registros financeiros detalhados.
- Envio regular de relatórios contábeis e operacionais.
- Auditorias periódicas para garantir conformidade com as regras da LOK.
- Implementação de medidas de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
7. Obrigações do Licenciado – Artigo 5.12
Os operadores licenciados são responsáveis por:
- Garantir a segurança dos jogadores e implementar políticas de jogo responsável.
- Cumprir todas as obrigações fiscais e regulatórias impostas pela CGA.
- Fornecer suporte adequado aos jogadores e meios eficazes de reclamação.
- Manter padrões elevados de integridade e transparência em todas as operações.
Conclusão
A nova regulação de jogos em Curaçao estabelece um ambiente mais rigoroso e transparente para operadores de iGaming. A transição para a LOK traz regras mais estritas, com exigências claras de compliance, registros financeiros e estrutura empresarial. Para garantir a conformidade e evitar penalidades, é fundamental que os operadores se preparem com antecedência e ajustem seus processos internos.
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